HC 920486 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; assim, mantêm-se as decisões condenatórias e parâmetros de valoração aplicados pelo juízo a quo.
- Parties
- Réu: Antônio; Réu: Roberto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dispensa Ilegal De Licitação, Fixação De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
Antônio
Réu
Roberto
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
- 3 redimensionamento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; assim, mantêm-se as decisões condenatórias e parâmetros de valoração aplicados pelo juízo a quo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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