HC 882996 - DECISAO

HC 882996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito subsidiariamente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal de plano: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de materialidade e autoria extraídos do inquérito; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, motivação ligada ao tráfico, histórico processual e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, de modo que não se caracteriza ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da custódia ou o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: MILLER ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Coacusado: JONATAN NASCIMENTO DA CRUZ LOPES; Coacusado: HEIDER ANTONIO DA SILVA; Coacusado: RAVANELLY ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MILLER ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

JONATAN NASCIMENTO DA CRUZ LOPES

Coacusado

HEIDER ANTONIO DA SILVA

Coacusado

RAVANELLY ANTONIO DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito subsidiariamente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal de plano: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de materialidade e autoria extraídos do inquérito; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, motivação ligada ao tráfico, histórico processual e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, de modo que não se caracteriza ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da custódia ou o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se