HC 772526 - DECISAO

HC 772526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio nem para reexaminar dosimetria ou insuficiência probatória, salvo em caso de flagrante ilegalidade reconhecível de plano, o que não se verificou nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria, Insuficiência De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Insuficiência De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio nem para reexaminar dosimetria ou insuficiência probatória, salvo em caso de flagrante ilegalidade reconhecível de plano, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se