HC 920808 - DECISAO

HC 920808 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da interposição concomitante de recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a revisão criminal pretendida busca mero reexame de fatos e provas, circunstância vedada pelos limites legais da revisão (art. 621 do CPP) e incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem não verificou ilegalidade manifesta, considerando outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal e fundamentando a dosimetria e o regime com dados concretos.

Parties
Paciente: Jair Marques Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Pessoal, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Pessoal Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Jair Marques Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possível ilegalidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da interposição concomitante de recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a revisão criminal pretendida busca mero reexame de fatos e provas, circunstância vedada pelos limites legais da revisão (art. 621 do CPP) e incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem não verificou ilegalidade manifesta, considerando outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal e fundamentando a dosimetria e o regime com dados concretos.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Writ indeferido liminarmente