HC 850268 - DECISAO

HC 850268 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente de seu objeto, em razão da expedição de alvará de soltura em 17/01/2024, sendo reconhecida a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARINA APARECIDA CABECAS NAZZI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA APARECIDA CABECAS NAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus em face de acórdão denegatório (substituição indevida do recurso ordinário constitucional)
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto após expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente de seu objeto, em razão da expedição de alvará de soltura em 17/01/2024, sendo reconhecida a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.