HC 850040 - DECISAO
A impetração não comporta conhecimento por ter sido utilizada indevidamente para revisar condenação transitada em julgado e porque o Tribunal não debateu satisfatoriamente as questões apresentadas, o que impede o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Hugnei Augusto Grecchi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Qualificado, Extorsão Com Resultado Morte, Latrocínio, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Condenação Transitada Em Julgado, Via Eleita Inadequada
Case Brief
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Parties
Hugnei Augusto Grecchi
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 anulação da condenação pelo crime de latrocínio
- 2 atipicidade da conduta
- 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
A impetração não comporta conhecimento por ter sido utilizada indevidamente para revisar condenação transitada em julgado e porque o Tribunal não debateu satisfatoriamente as questões apresentadas, o que impede o conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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