HC 889458 - DECISAO

HC 889458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito de modo restrito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois o juízo singular oficiou à Polícia Militar e foram juntadas as gravações que constavam no sistema, não havendo indicativo de existência de outras imagens, e o indeferimento de novas diligências foi motivado e compatível com a discricionariedade do magistrado na produção de provas.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Câmeras Corporais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Câmeras Corporais

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Parties

BRUNO BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de juntada integral de imagens das câmeras corporais
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito de modo restrito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois o juízo singular oficiou à Polícia Militar e foram juntadas as gravações que constavam no sistema, não havendo indicativo de existência de outras imagens, e o indeferimento de novas diligências foi motivado e compatível com a discricionariedade do magistrado na produção de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.