HC 852357 - DECISAO

HC 852357 - DECISAO

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência desta Corte (precedentes citados), o STJ não conhece habeas corpus nessas hipóteses por ausência de inauguração da competência desta Corte; assim, recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, mantendo o não conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Prova Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Prova Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado que funciona como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência desta Corte (precedentes citados), o STJ não conhece habeas corpus nessas hipóteses por ausência de inauguração da competência desta Corte; assim, recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, mantendo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.