HC 916926 - DECISAO

HC 916926 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (provas da materialidade e indícios de autoria; bens subtraídos avaliados em R$1.642,31; prática do delito em comarca distinta da residência; reincidência específica da agente), configurando risco à ordem pública e periculum libertatis, o que autorizou a imposição/ manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 e do art. 387, §1º do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e não verificados os requisitos para prisão domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Agravante/paciente: BIANCA CRISTINA DE SOUZA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reincidência Específica, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Reincidência Específica Furto Qualificado +2 more

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Parties

BIANCA CRISTINA DE SOUZA HONORATO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (provas da materialidade e indícios de autoria; bens subtraídos avaliados em R$1.642,31; prática do delito em comarca distinta da residência; reincidência específica da agente), configurando risco à ordem pública e periculum libertatis, o que autorizou a imposição/ manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 e do art. 387, §1º do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e não verificados os requisitos para prisão domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se