HC 920045 - DECISAO

HC 920045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: a conduta descrita supera a insignificância, há provas materiais e indícios de autoria, e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela multirreincidência e pelo fato de o paciente estar em livramento condicional, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por insignificância
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: a conduta descrita supera a insignificância, há provas materiais e indícios de autoria, e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela multirreincidência e pelo fato de o paciente estar em livramento condicional, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.