HC 892065 - DECISAO

HC 892065 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), com base em fatos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva (ataque a três pessoas, inclusive criança), além da confirmação de justa causa com recebimento da denúncia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão por meio do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADENILSON CAMILO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Legítima Defesa, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Legítima Defesa Audiência De Custódia Excesso De Prazo

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Parties

ADENILSON CAMILO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade e adequação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), com base em fatos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva (ataque a três pessoas, inclusive criança), além da confirmação de justa causa com recebimento da denúncia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão por meio do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.