HC 921500 - DECISAO

HC 921500 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque os autos apresentam elementos indiciais suficientes para justificar a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e as divergências probatórias devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, não cabendo ao STJ o revolvimento das provas nesta via.

Parties
Paciente: IVONES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima +1 more

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Parties

IVONES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de qualificadoras na pronúncia que se alegam infundadas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para rever decisão de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para resolver versões conflitantes sobre qualificadoras

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque os autos apresentam elementos indiciais suficientes para justificar a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e as divergências probatórias devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, não cabendo ao STJ o revolvimento das provas nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.