HC 920772 - DECISAO

HC 920772 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus constitui mera reiteração de HCs anteriormente impetrados (HC 885.792/PE e HC 862.858/PE), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANNIERI AQUINO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Litispendência, Súmula 533/stj, Art. 59 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Falta Grave Litispendência +2 more

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Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela alteração da data-base para progressão de regime sem apuração em processo administrativo disciplinar
  2. 2 tempestividade do agravo em execução e interrupção do prazo por pedido de reconsideração
  3. 3 repetição de writs e litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir) impedindo conhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus constitui mera reiteração de HCs anteriormente impetrados (HC 885.792/PE e HC 862.858/PE), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.