HC 914849 - DECISAO

HC 914849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada pela defesa (substituição da pena por prisão domiciliar), configurando supressão de instância e impedindo o STJ de apreciar o mérito sem indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mérito
Outcome
no mérito não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão da condição de genitora
  2. 2 verificação se o Tribunal de origem enfrentou a matéria do regime prisional
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ diante de supressão de instância (per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada pela defesa (substituição da pena por prisão domiciliar), configurando supressão de instância e impedindo o STJ de apreciar o mérito sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

no mérito não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.