HC 921706 - DECISAO

HC 921706 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO FERREIRA BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA BASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e ofensa à duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.