HC 921251 - DECISAO

HC 921251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não há ilegalidade flagrante nas provas; a ação policial foi justificada por denúncia anônima com dados precisos e por investigações de inteligência, sendo inviável, em habeas corpus, a reavaliação ampla das provas.

Parties
Paciente: PERICLES ROBERTO FREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Denúncia Anônima +3 more

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Parties

PERICLES ROBERTO FREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas oriundas de denúncia anônima ou de suposta escuta telefônica ilegal
  2. 2 possibilidade de reduzir pena por tráfico privilegiado (habituailidade delitiva)
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não há ilegalidade flagrante nas provas; a ação policial foi justificada por denúncia anônima com dados precisos e por investigações de inteligência, sendo inviável, em habeas corpus, a reavaliação ampla das provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.