HC 918118 - DECISAO

HC 918118 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita contra decisão de relator que indeferiu liminar, não deve ser conhecido em razão da Súmula 691 do STF, salvo se houver ilegalidade manifesta; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (vídeos, depoimentos e reiterados descumprimentos de medidas protetivas), razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente, reservando-se a apreciação do mérito ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEKSIAN SCHENKEL DE BASTIANI; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 1014774-98.2024.8.11.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALEKSIAN SCHENKEL DE BASTIANI

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1014774-98.2024.8.11.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006, art. 24-A)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita contra decisão de relator que indeferiu liminar, não deve ser conhecido em razão da Súmula 691 do STF, salvo se houver ilegalidade manifesta; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (vídeos, depoimentos e reiterados descumprimentos de medidas protetivas), razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente, reservando-se a apreciação do mérito ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se