HC 916703 - DECISAO

HC 916703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não foram conhecidas as alegações que careciam de prova pré-constituída ou que constituíam reiteração de impetração anterior; concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima, resguardando dados sigilosos relativos a processos em segredo de justiça e observando o art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 na presidência do Tribunal do Júri; as demais alegações foram rejeitadas por falta de demonstração de prejuízo ou de prova.

Parties
Paciente: JUNIOR HUMERTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Interrogatório, Tribunal Do Júri, Pronúncia
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Parties

JUNIOR HUMERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 ilicitude da prova por busca e apreensão sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não foram conhecidas as alegações que careciam de prova pré-constituída ou que constituíam reiteração de impetração anterior; concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima, resguardando dados sigilosos relativos a processos em segredo de justiça e observando o art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 na presidência do Tribunal do Júri; as demais alegações foram rejeitadas por falta de demonstração de prejuízo ou de prova.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima, resguardando dados sigilosos relativos a processos em segredo de justiça, e observando o disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 na Presidência do Tribunal do Júri, em plenário.
  • Publique-se. Intimem-se.