HC 921102 - DECISAO

HC 921102 - DECISAO

Por ausência de peças essenciais (acórdão/decisão impugnada e decreto prisional) e inexistência de manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada prova pré-constituída, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS WILLIAM SAMPAIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Liminar Por Ausência De Peças)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

MATEUS WILLIAM SAMPAIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Liminar Por Ausência De Peças)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão impugnada
  2. 2 ausência da íntegra do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência de peças essenciais (acórdão/decisão impugnada e decreto prisional) e inexistência de manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada prova pré-constituída, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.