HC 908186 - DECISAO

HC 908186 - DECISAO

Não conheceu-se o writ como substitutivo da via recursal ordinária, salvo flagrante ilegalidade; porém, constatou-se ilegalidade flagrante na negativação das circunstâncias do delito por fundamentação genérica (horário cedo da manhã), razão pela qual se neutralizou tal vetor; manteve-se a negativação das consequências (orfandade), preservando-se a escolha da fração de aumento feita pela instância a quo; por isso, redesenhou-se a dosimetria para pena-base de 14 anos e 3 meses e, com aumento de 1/6 na segunda fase, pena definitiva de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ROGINES DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0015270-79.2022.8.17.2480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda nos termos expendidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

ROGINES DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0015270-79.2022.8.17.2480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegitimidade da negativação das circunstâncias do crime por fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de manutenção da negativação das consequências do crime (orfandade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ como substitutivo da via recursal ordinária, salvo flagrante ilegalidade; porém, constatou-se ilegalidade flagrante na negativação das circunstâncias do delito por fundamentação genérica (horário cedo da manhã), razão pela qual se neutralizou tal vetor; manteve-se a negativação das consequências (orfandade), preservando-se a escolha da fração de aumento feita pela instância a quo; por isso, redesenhou-se a dosimetria para pena-base de 14 anos e 3 meses e, com aumento de 1/6 na segunda fase, pena definitiva de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda nos termos expendidos.

Orders

  • Não conheço do writ como substitutivo do recurso ordinário
  • Concedo a ordem de ofício para neutralizar a negativação das circunstâncias e redimensionar a pena-base para 14 anos e 3 meses de reclusão