HC 906966 - DECISAO

HC 906966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência originária do STJ, nem flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por evidenciar dedicação a atividades criminosas em razão de ações penais em curso.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Transitado Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência originária do STJ, nem flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por evidenciar dedicação a atividades criminosas em razão de ações penais em curso.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se