HC 912820 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para empregar fração de majoração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria (aplicada originalmente como 1/2), a Corte reduziu a fração de majoração para 1/3, recalculou a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta demonstrada nos autos.

Parties: Paciente: EMERSON HENRIQUE ALVES GASPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem concedida em parte
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadoras

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadoras

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Parties

EMERSON HENRIQUE ALVES GASPAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 majoração da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
2 aplicação da fração de aumento com base apenas no número de causas de aumento
3 fixação do regime inicial fechado e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

Reduzir a fração de majoração aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3
Redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário legal