HC 920553 - DECISAO

HC 920553 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido pretende desconstituir decisão de pronúncia confirmada pelo Tribunal de origem em 12/08/2019, sem recurso interposto, tornando as matérias suscitadas preclusas; a alegação de inépcia da denúncia está superada por preclusão e a questão do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pela instância originária, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: ODILANDER LEONARDO DOS SANTOS; Paciente: GUILHERME SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Preclusão, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ODILANDER LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da impetração por atacar decisão de pronúncia confirmada e não impugnada tempestivamente
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido pretende desconstituir decisão de pronúncia confirmada pelo Tribunal de origem em 12/08/2019, sem recurso interposto, tornando as matérias suscitadas preclusas; a alegação de inépcia da denúncia está superada por preclusão e a questão do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pela instância originária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.