HC 921800 - DECISAO

HC 921800 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impede o exame do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória
  3. 3 Manutenção de prisão preventiva após redução da pena versus revogação liminar

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não conhece.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.