HC 921420 - DECISAO

HC 921420 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, em razão de não terem sido juntadas aos autos peças essenciais (cópia do acórdão impugnado e da sentença), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARCON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Liminar

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Parties

DARCON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e novo julgamento
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado e da sentença nos autos
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, em razão de não terem sido juntadas aos autos peças essenciais (cópia do acórdão impugnado e da sentença), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.