HC 883445 - DECISAO

HC 883445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado, de modo que o writ se configuraria como sucedâneo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, este Tribunal é incompetente para processar tal pedido na ausência de hipótese de revisão prevista em seus próprios julgados.

Parties
Paciente: RAN AUGUSTO BARROS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

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Parties

RAN AUGUSTO BARROS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e redimensionamento da pena (mérito não apreciado por questões processuais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado, de modo que o writ se configuraria como sucedâneo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, este Tribunal é incompetente para processar tal pedido na ausência de hipótese de revisão prevista em seus próprios julgados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.