RHC 199559 - DECISAO

RHC 199559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia apresenta descrição suficiente dos fatos e lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) aptos a justificar a persecução penal pelo crime do art. 342 do CP; a alegação de ausência de assinatura não afasta a presunção de veracidade do ato público diante da certidão de assinatura eletrônica; e o trancamento pela via do habeas corpus é medida excepcional que exige prova pré-constituída e independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual as teses defensivas devem ser apreciadas na instrução processual.

Parties
Paciente: MARIA RAMOS SOUZA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Liminar/monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falso Testemunho (art. 342 Do Cp), Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Falso Testemunho (art. 342 Do Cp) Justa Causa Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída

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Parties

MARIA RAMOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Liminar/monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta (falso testemunho)
  3. 3 validade do termo de depoimento e da assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia apresenta descrição suficiente dos fatos e lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) aptos a justificar a persecução penal pelo crime do art. 342 do CP; a alegação de ausência de assinatura não afasta a presunção de veracidade do ato público diante da certidão de assinatura eletrônica; e o trancamento pela via do habeas corpus é medida excepcional que exige prova pré-constituída e independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual as teses defensivas devem ser apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido liminar.