HC 921652 - DECISAO

HC 921652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, competência do Tribunal de origem ou de revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF; além disso, a matéria não foi arguida oportunamente na instância de origem, estando preclusa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES LUCENA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Vítima: Maria Madalena; Vítima: Cleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Trânsito Em Julgado, Cúmulo Material, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado Trânsito Em Julgado Cúmulo Material Preclusão

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Parties

ALEXANDRE LOPES LUCENA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Maria Madalena

Vítima

Cleiton

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus relativo a acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, competência do Tribunal de origem ou de revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF; além disso, a matéria não foi arguida oportunamente na instância de origem, estando preclusa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.