HC 921422 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, pois o mérito do habeas corpus ainda não foi analisado pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSELMA PAULA BENTES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691 Do STF, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSELMA PAULA BENTES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, pois o mérito do habeas corpus ainda não foi analisado pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment