HC 921384 - DECISAO

HC 921384 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso ordinário, quando se verifica que o tribunal de origem deixou de enfrentar questão trazida pela defesa (configurando negativa de prestação jurisdicional), cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar que a Corte estadual aprecie o mérito do writ originário, evitando supressão de instância e risco ao direito ambulatorial do paciente.

Parties
Paciente: ANDRÉ MOTT FAGUNDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negação De Prestação Jurisdicional, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negação De Prestação Jurisdicional Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MOTT FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso previsto legalmente?
  2. 2 Configura negativa de prestação jurisdicional o não enfrentamento de questão devolvida em apelação?
  3. 3 Pode o STJ determinar que o tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso ordinário, quando se verifica que o tribunal de origem deixou de enfrentar questão trazida pela defesa (configurando negativa de prestação jurisdicional), cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar que a Corte estadual aprecie o mérito do writ originário, evitando supressão de instância e risco ao direito ambulatorial do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se.