HC 921470 - DECISAO

HC 921470 - DECISAO

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a negativa da prisão domiciliar pelas instâncias de origem fundamentou-se na ausência de prova da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo inviável nesta via o reexame da prova.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Reexame De Provas

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Parties

THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (esquizofrenia paranoide)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a negativa da prisão domiciliar pelas instâncias de origem fundamentou-se na ausência de prova da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo inviável nesta via o reexame da prova.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.