HC 921030 - DECISAO

HC 921030 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal sem prévia provocação das instâncias ordinárias; além disso, a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 impede o conhecimento da matéria pelo STJ, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse deferimento de ofício; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS FRANÇA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATEUS FRANÇA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alteração da fração de aumento da primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal sem prévia provocação das instâncias ordinárias; além disso, a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 impede o conhecimento da matéria pelo STJ, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse deferimento de ofício; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.