HC 921196 - DECISAO

HC 921196 - DECISAO

Concessão da ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, impondo a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; a medida atende ao princípio da proporcionalidade e à vedação de submissão a regime mais gravoso diante da situação do sistema prisional, devendo o Juízo das execuções intimar o paciente antes de efetivar o mandado de prisão.

Parties
Paciente: THIAGO ZANON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento Da Pena, Expedição De Guia De Execução, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, ADPF N. 347
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ZANON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado viola o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022)
  2. 2 Se a expedição de guia de execução definitiva depende do prévio recolhimento do apenado ou se exceções são admitidas
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade diante da superlotação carcerária e vedação de submissão do apenado a regime mais gravoso (Súmula Vinculante nº 56)

Ratio Decidendi

Concessão da ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, impondo a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; a medida atende ao princípio da proporcionalidade e à vedação de submissão a regime mais gravoso diante da situação do sistema prisional, devendo o Juízo das execuções intimar o paciente antes de efetivar o mandado de prisão.

Court Disposition

ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Intimar o paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ.