HC 921690 - DECISAO

HC 921690 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela condenação a 9 anos e 1 mês e pelo risco concreto de reiteração criminosa evidenciado por provas produzidas nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEOVANI GALVÃO MASCARELLO; Paciente: ROSANE SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEOVANI GALVÃO MASCARELLO

Paciente

ROSANE SANTOS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela condenação a 9 anos e 1 mês e pelo risco concreto de reiteração criminosa evidenciado por provas produzidas nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.