HC 921451 - DECISAO

HC 921451 - DECISAO

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível perante o STJ em razão da competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELISANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento, Lei De Drogas
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Parties

ELISANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível perante o STJ em razão da competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.