HC 921538 - DECISAO

HC 921538 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, exigindo-se o exaurimento da instância mediante o recurso adequado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA FELIZARDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2072329-39.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Intimação Contraditório E Ampla Defesa Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ANA PAULA FELIZARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2072329-39.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 alegada ausência de intimação pessoal da paciente e suposta violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, exigindo-se o exaurimento da instância mediante o recurso adequado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal