HC 917706 - DECISAO

HC 917706 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos porque a decisão embargada está de acordo com o entendimento desta Corte de que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio na execução penal quando sua concessão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e acarretaria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido de apreciação do mérito do livramento condicional nesta Corte.

Parties
Embargante: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Falta Grave
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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio na execução penal
  3. 3 possibilidade de reapreciação do requisito subjetivo do livramento condicional nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos porque a decisão embargada está de acordo com o entendimento desta Corte de que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio na execução penal quando sua concessão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e acarretaria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido de apreciação do mérito do livramento condicional nesta Corte.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.