HC 921349 - DECISAO

HC 921349 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o aumento da pena por maus antecedentes não justificava incremento superior à fração usual de 1/6 e diante da excepcionalidade do reexame da dosimetria em habeas corpus, a Corte aplicou a fração de 1/6 pelo desvalor dos antecedentes, recalculou a pena (fixando-a em 14 anos na primeira fase e, com a incidência de 1/6 pela qualificadora e 1/6 pela reincidência, em 19 anos e 20 dias) e, malgrado não conhecer da impetração, concedeu liminarmente a ordem para reduzir a pena ao patamar de 19 anos e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: LUCIANO CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Revisão Criminal

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Parties

LUCIANO CRUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do aumento da pena pela circunstância judicial de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o aumento da pena por maus antecedentes não justificava incremento superior à fração usual de 1/6 e diante da excepcionalidade do reexame da dosimetria em habeas corpus, a Corte aplicou a fração de 1/6 pelo desvalor dos antecedentes, recalculou a pena (fixando-a em 14 anos na primeira fase e, com a incidência de 1/6 pela qualificadora e 1/6 pela reincidência, em 19 anos e 20 dias) e, malgrado não conhecer da impetração, concedeu liminarmente a ordem para reduzir a pena ao patamar de 19 anos e 20 dias de reclusão.