HC 877599 - DECISAO

HC 877599 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que aplicou pena de 11 meses e 8 dias em regime aberto, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura; decisão fundamentada com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: ANA PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35 Sentença Condenatória Alvará De Soltura

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Parties

MARCELO AUGUSTO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ANA PAULA RIBEIRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável à corré
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que aplicou pena de 11 meses e 8 dias em regime aberto, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura; decisão fundamentada com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.