RHC 198724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as questões suscitadas demandam dilação probatória e o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre teses relevantes, configurando supressão de instância, razão pela qual não coube ao STJ proceder à análise de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno.

Parties
Paciente: OSVALDO SERAFIM DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Exame Etilômetro (bafômetro), Dilação Probatória, Supressão De Instância, Nulidade Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Exame Etilômetro (bafômetro) Dilação Probatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

OSVALDO SERAFIM DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 validez do exame etilômetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as questões suscitadas demandam dilação probatória e o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre teses relevantes, configurando supressão de instância, razão pela qual não coube ao STJ proceder à análise de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.