HC 921846 - DECISAO

HC 921846 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não é cabível quando a instância ordinária não está esgotada em razão de embargos de declaração pendentes na origem; por consequência, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Sheuly Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância Ordinária, Rejeição Da Denúncia, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Embargos De Declaração Esgotamento Da Instância Ordinária Rejeição Da Denúncia Nulidade

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Parties

Sheuly Fernandes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária diante de embargos de declaração pendentes
  3. 3 prematuridade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não é cabível quando a instância ordinária não está esgotada em razão de embargos de declaração pendentes na origem; por consequência, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.