HC 902295 - DECISAO

HC 902295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de trancamento da ação penal com fundamento na alegada nulidade da busca pessoal é controvertida, exigindo exame pelas instâncias ordinárias em juízo contraditório; o remédio é excepcional e somente cabível diante de manifesta ilegalidade que evidencie, de modo inequívoco, a atipicidade, a ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade.

Parties
Paciente: CLEIDESON SILVA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revista Pessoal Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDESON SILVA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e exclusão de provas
  3. 3 padrão probatório de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de trancamento da ação penal com fundamento na alegada nulidade da busca pessoal é controvertida, exigindo exame pelas instâncias ordinárias em juízo contraditório; o remédio é excepcional e somente cabível diante de manifesta ilegalidade que evidencie, de modo inequívoco, a atipicidade, a ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.