RHC 199296 - DECISAO
Não se conhece do recurso porque as insurgências do recorrente não foram analisadas pelas instâncias de origem, configurando matéria nova que não pode ser conhecida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fulcro no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/recorrente: SAMUEL PEREIRA DA COSTA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SAMUEL PEREIRA DA COSTA ALVES
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena
- 2 exasperação da pena-base por animus necandi
- 3 bis in idem na majoração de circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso porque as insurgências do recorrente não foram analisadas pelas instâncias de origem, configurando matéria nova que não pode ser conhecida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fulcro no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Com fulcro no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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