HC 921065 - DECISAO

HC 921065 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável a verificação de ilegalidade flagrante e o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ERITON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de indulto natalino negado com fundamento no artigo 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Instrução deficiente da impetração: ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabilizando análise
  3. 3 Requisito da prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável a verificação de ilegalidade flagrante e o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.