HC 921466 - DECISAO

HC 921466 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício; o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, circunstâncias que, na jurisprudência do STJ, autorizam a determinação do regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 71 Do Cp; Art. 155, § 4º, IV, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 71 Do Cp; Art. 155, § 4º, Iv, Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício; o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, circunstâncias que, na jurisprudência do STJ, autorizam a determinação do regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se