HC 917912 - DECISAO

HC 917912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 920.929/SP, sendo caso conexo em que a ordem já foi denegada; a jurisprudência do STJ afasta o conhecimento em hipóteses de mera reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: TARCISIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedidos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedidos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedidos Liminar

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Parties

TARCISIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico quando preenchidos os requisitos legais
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedidos já apreciados em precedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 920.929/SP, sendo caso conexo em que a ordem já foi denegada; a jurisprudência do STJ afasta o conhecimento em hipóteses de mera reiteração de pedidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.