HC 887849 - DECISAO

HC 887849 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, não sendo cabível nesta via o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as alegações de legítima defesa, desclassificação, atipicidade da posse por entrega e exclusão das qualificadoras não se mostraram demonstradas de forma manifestamente inequívoca, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração dessas teses; tampouco restou comprovada a entrega espontânea da arma nos termos que excluiriam a punibilidade.

Parties
Paciente: RONALDO CELESTINO DOS SANTOS; Paciente: LARISSA MOLINA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Posse/porte De Arma De Fogo, Entrega Espontânea De Arma, Qualificadoras (motivo Torpe, Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou Defesa), Consunção, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Desclassificação Para Homicídio Culposo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

LARISSA MOLINA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 configuração de excludente de legítima defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, não sendo cabível nesta via o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as alegações de legítima defesa, desclassificação, atipicidade da posse por entrega e exclusão das qualificadoras não se mostraram demonstradas de forma manifestamente inequívoca, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração dessas teses; tampouco restou comprovada a entrega espontânea da arma nos termos que excluiriam a punibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.