HC 872962 - DECISAO

HC 872962 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei n.11.343/2006 por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, aplicando-se redução de pena e redimensionando a dosimetria, fixando pena definitiva por tráfico em 2 anos e 9 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 203 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do art.35 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena definitiva pelo crime de tráfico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei n.11.343/2006 por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, aplicando-se redução de pena e redimensionando a dosimetria, fixando pena definitiva por tráfico em 2 anos e 9 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 203 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do art.35 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena definitiva pelo crime de tráfico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006.