HC 821819 - DECISAO

HC 821819 - DECISAO

Concluiu-se que não havia nos autos elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso forçado no domicílio, violando-se a inviolabilidade domiciliar (ausência de fundadas razões), de modo que as provas obtidas ou decorrentes desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a cassação dos julgamentos originários e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: Érica Cecília da Rocha Grassi; Paciente: Edmilson Oliveira Pereira; Denunciado: Murilo da Rocha de Camargo Pereira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e anuladas as provas daí decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Érica Cecília da Rocha Grassi

Paciente

Edmilson Oliveira Pereira

Paciente

Murilo da Rocha de Camargo Pereira

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial não autorizado em domicílio
  2. 2 caráter de crime permanente nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' do art. 33 da Lei 11.343/2006 e sua relação com a necessidade de mandado
  3. 3 existência de 'fundadas razões' (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia nos autos elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso forçado no domicílio, violando-se a inviolabilidade domiciliar (ausência de fundadas razões), de modo que as provas obtidas ou decorrentes desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a cassação dos julgamentos originários e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e anuladas as provas daí decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio