HC 920639 - DECISAO

HC 920639 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e sendo vedada a dilação probatória no procedimento mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus em razão de sua natureza urgente
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e sendo vedada a dilação probatória no procedimento mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.